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REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO CESTA BÁSICA.

Em complemento ao Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 011/2019, de 1º de julho de 2019: Ratificamos que o benefício previsto no art. 11 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, redução da base de cálculo nas operações internas com os produtos listados nos seus incisos I e II, fica mantido até 31 de julho de 2019, na seguinte forma:
Base de cálculo reduzida em 41,667% (Anexo 2, art. 11, I) Alíquota Carga tributária efetiva a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas; 12% (*) ~7% b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho; 12% (*) ~7% c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais; 12% (*) ~7% d) banha de porco prensada; 12% (*) ~7% e) farinha de trigo, de milho e de mandioca; 12% (*)

Restituição do IRPF 2019

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Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019
  A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.   O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$5,1 bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.   Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir: Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar…

Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses

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Habilitação SiscomexObjetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior     A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.
   Com a mudança normativa, a Receita Federal busca aprimorar seu gerenciamento de risco, ao ajustar a base de empresas habilitadas à base de empresas com efetiva operação no comércio exterior ou com real intenção de operar a médio prazo. A alteração foi publicada na Instrução Normativa 1.893/2019, publicada hoje no Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação.
    A iniciativa se soma ao recém-criado Portal Habilita, que permite aos exportadores e importadores se habilitarem a operar no comércio exterior diretamente pela página da Receita Fed…
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Prezado Cliente, 

Atualização Emissor NF-e

Será disponibilizado no dia 07/05/2019 uma atualização do Emissor de NF-e do SEBRAE de acordo com a nota técnica 2018.005 V 1.20, publicada pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Antes de ATUALIZAR, recomendamos que sejam adotadas as boas práticas que são: Exportação as Notas Fiscais (tipo de arquivo XML) e o Backup do seu sistema (que contempla o cadastro dos produtos, clientes, transportadoras entre outras informações).

Consulte como fazer o Backup do sistema e a Exportação das Notas Fiscais (XML) através da opção AJUDA disponível no emissor.

Como o sistema irá avisar sobre a atualização? 
A partir do dia 07 de maio de 2019 quando seu emissor for aberto aparecerá a pergunta “Deseja atualizar o aplicativo?”, clique em “OK” para iniciar a atualização.

Importante que antes da atualização sejam executadas as boas práticas descritas acima (Backup do Sistema e Exportação do XMLs das Nfs) que são as mesma…

ICMS - ST - EXCLUSÃO DE SANTA CATARINA DE DIVERSOS PROTOCOLOS

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ICMS-ST – Exclusão de Santa Catarina de Diversos Protocolos 

  A partir de 01/05/2019, o Estado de Santa Catarina deixa de integrar o regime de substituição tributária, com os referidos Estados constantes nos Protocolos abaixo.    Portanto, Santa Catarina a partir de 01/05/2019 não terá obrigação de reter o ICMS-ST nas operações com destino a esses Estados, assim como os respectivos Estados deixarão de cobrar o ICMS-ST nas operações destinadas a Santa Catarina.

  Segue lista: 

Protocolo Produto Efeitos da Exclusão Exclusão do Protocolo UFS PROTOCOLO ICMS 03/19, DE 8 DE ABRIL DE 2019
lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação 1º de maio de 2019 Protocolo ICMS 17/85 AC,AL,AM,AP,BA, CE, S, GO, MA, MG, T, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO e o DF PROTOCOLO ICMS 04/19, DE 8 DE ABRIL DE 2019
materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno 1º de maio de 2019 Protocolo ICMS 196/09